Termos de Uso

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o Lojista e os demais Usuários declaram que leram e aceitam estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O aceite eletrônico será registrado com a versão, a data, o Usuário e o meio utilizado, constituindo requisito para o uso dos serviços. A Proposta Comercial aceita pelo Lojista integra estes Termos e prevalece apenas quanto às condições comerciais específicas do plano contratado.

1. Quem somos e definições

O Acervo é operado por ACERVO TECH INOVA SIMPLES (Acervo Tech), inscrita no CNPJ sob o nº 51.944.463/0001-42, com sede na Rua Tomé de Souza, 1178, Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-138. O canal geral de contato é [email protected].

2. Serviço e responsabilidades

O Acervo fornece ferramentas para gestão de acervo, vendas, aluguéis, mesas, eventos, clientes, contratos e loja virtual. Os recursos dependem do plano contratado e podem ser alterados para acompanhar a evolução do serviço.

A relação comercial com o Cliente da loja é de responsabilidade do Lojista. Cabem ao Lojista os preços, ofertas, entregas, trocas, devoluções, regras de aluguel, atendimento, obrigações fiscais e cumprimento das normas de defesa do consumidor.

O Lojista declara que possui base jurídica para inserir dados de terceiros e que prestará aos titulares as informações exigidas pela legislação. O Lojista também responde pelo conteúdo, pelas imagens, pelos textos, pelos produtos e pelos serviços divulgados em sua loja virtual.

3. Cadastro, acessos e segurança

O Usuário deve ter pelo menos 18 anos para contratar o serviço ou representar o Lojista. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Cada acesso deve ser individual, sendo proibido compartilhar credenciais.

O Lojista define os Usuários e suas permissões, inclusive perfis administrativos e operacionais, responde pelos atos praticados em sua conta e deve retirar imediatamente o acesso de pessoas que deixem de atuar em seu nome. O Acervo poderá exigir confirmação de identidade, redefinir credenciais ou restringir acessos para proteger a Plataforma. O acesso concedido ao Usuário é dependente da contratação realizada pelo Lojista e não cria vínculo contratual ou cobrança direta entre o Usuário e o Acervo.

Suspeitas de acesso indevido, perda de credenciais ou incidente de segurança devem ser comunicadas imediatamente pelo e-mail [email protected].

4. Planos, pagamentos e integrações

A assinatura é recorrente, conforme o ciclo contratado, e poderá ser paga por cartão ou boleto processado pela Stripe. A renovação ocorrerá automaticamente até o cancelamento. A falta de pagamento poderá gerar aviso, restrição temporária do painel e suspensão da loja virtual.

Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e produzirão efeitos no ciclo seguinte. Quando previsto na Proposta Comercial, poderá haver reajuste anual pelo IPCA ou por índice que o substitua. Não haverá reembolso proporcional, salvo hipótese legal aplicável. Pagamentos realizados pelos Clientes da loja são processados por intermediadores contratados pelo Lojista, como Scoby Pay e Mercado Pago. O Acervo não recebe nem mantém esses valores.

Integrações, serviços de hospedagem, e-mail, pagamentos e assinatura eletrônica podem depender de terceiros e estão sujeitos a falhas, limites e termos próprios. O Acervo poderá suspender uma integração quando houver risco de segurança, ordem de autoridade ou descumprimento contratual. Customizações, treinamentos, integrações especiais e outros serviços fora do plano dependerão de contratação específica.

5. Contratos, propriedade intelectual e conteúdo

O Lojista poderá criar documentos e enviá-los para assinatura eletrônica por parceiro como a Autentique. O conteúdo, a validade e a guarda jurídica desses documentos são de responsabilidade do Lojista.

O software, a marca, o código, o design e os elementos técnicos do Acervo pertencem a ACERVO TECH INOVA SIMPLES. O Lojista mantém os direitos sobre seus conteúdos e concede ao Acervo autorização limitada para armazenar, processar e exibir esse material na execução do serviço. São Informações Protegidas todos os dados pessoais, cadastros, preços, vendas, reservas, aluguéis, notas fiscais, contratos, relatórios, dados financeiros, operacionais, técnicos, estratégicos, comerciais e de segurança acessados, armazenados, processados ou gerados na Plataforma. É proibido copiar, revender, desmontar, realizar engenharia reversa ou explorar a Plataforma fora destes Termos. As partes deverão manter sigilo sobre as Informações Protegidas, ressalvadas as divulgações exigidas por lei, ordem de autoridade ou necessárias à execução do serviço por pessoas sujeitas a dever de sigilo.

6. Condutas proibidas e conteúdo irregular

É proibido utilizar a Plataforma para fraude, spam, venda de produtos ilícitos, violação de direitos de terceiros, acesso indevido a dados, burla de controles, inserção de dados sem base jurídica ou automações que comprometam o serviço.

O Acervo poderá retirar ou restringir conteúdo quando houver risco imediato, ordem judicial, obrigação legal, denúncia consistente ou indício de ilícito. Sempre que possível, comunicará o Lojista, indicará a razão da medida e permitirá manifestação ou correção. O conteúdo poderá ser restabelecido quando a irregularidade não for confirmada.

7. Suspensão, apuração, defesa e recurso

O Acervo poderá suspender total ou parcialmente a conta, de forma preventiva, quando identificar indícios de fraude, acesso não autorizado, risco à segurança, violação de dados, prática ilícita, violação grave destes Termos ou risco de dano ao Acervo, ao Lojista, aos Clientes da loja ou a terceiros.

Sempre que possível, a comunicação ocorrerá em até 1 dia útil e informará a natureza da irregularidade, os efeitos da suspensão, o canal de esclarecimentos e os limites de informação que possam ser necessários para preservar investigação, segurança, direitos de terceiros ou obrigação legal.

A apuração será concluída em até 10 dias corridos contados da suspensão ou da comunicação da medida, o que ocorrer primeiro. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por período justificado, em razão da complexidade, de diligências técnicas ou da dependência de terceiros. A decisão será fundamentada e poderá arquivar o caso, restabelecer o acesso, aplicar advertência, exigir correção, restringir funcionalidades, manter a suspensão ou encerrar o contrato.

O Lojista poderá apresentar recurso em até 5 dias corridos do recebimento da decisão. O recurso será analisado em até 10 dias corridos e poderá ser prorrogado uma vez, mediante justificativa. A suspensão não implica eliminação imediata dos dados. Eles serão preservados durante a apuração e o prazo recursal, ressalvadas obrigação legal, ordem judicial, risco grave à segurança ou impossibilidade técnica justificada.

8. Solicitação e entrega de dados

Pedidos de dados, relatórios, documentos ou exportações deverão ser enviados ao e-mail [email protected], com identificação do solicitante, indicação do escopo e formato pretendido. O Acervo confirmará o recebimento em até 1 dia útil, fornecerá protocolo e indicará eventual necessidade de validação ou esclarecimento.

A exportação dos Dados do Lojista será preparada e disponibilizada em até 30 dias corridos após a confirmação do recebimento e a validação do escopo. O prazo poderá ser suspenso enquanto forem necessários documentos, confirmação de identidade ou esclarecimentos. Poderá haver prorrogação única de até 15 dias corridos, comunicada antes do vencimento e acompanhada de justificativa.

A entrega abrangerá os dados legitimamente administrados pelo solicitante em formato razoavelmente utilizável. Não incluirá código-fonte, lógica interna, dados de outros clientes, dados de terceiros sem base jurídica, segredos comerciais, mecanismos de segurança ou elementos protegidos por propriedade intelectual.

Pedidos de titulares serão tratados conforme a LGPD. Quando atuar como operadora dos dados de Clientes da loja, o Acervo encaminhará a solicitação ao Lojista controlador e cooperará dentro de suas atribuições. A confirmação simplificada poderá ser imediata e a declaração completa de acesso observará o prazo legal aplicável.

O prazo de até 30 dias corridos previsto nesta cláusula aplica-se às solicitações de exportação formuladas pelo Lojista. As solicitações apresentadas por titulares de dados pessoais observarão os prazos previstos na legislação aplicável e, quando o Acervo atuar como operador, serão encaminhadas ao Lojista controlador, com a cooperação necessária do Acervo.

9. Autoridades, retenção e encerramento

O Acervo somente compartilhará dados, documentos ou registros quando houver ordem judicial, obrigação legal, requisição de autoridade competente fundada em atribuição legal, prevenção de fraude ou incidente, proteção da vida, segurança e integridade de pessoas, ou compartilhamento legítimo com controlador, operador ou fornecedor necessário ao serviço. O fornecimento será limitado ao mínimo necessário e, quando juridicamente possível, será comunicado previamente ao afetado.

O Lojista poderá cancelar a assinatura pelo painel ou pelo e-mail [email protected], permanecendo o acesso até o fim do período pago. Após o encerramento, os Dados do Lojista ficarão disponíveis para exportação por 90 dias e depois serão excluídos ou anonimizados, ressalvados dados necessários ao cumprimento de obrigação legal, prevenção à fraude, cobrança, defesa em processos, preservação de evidências ou atendimento de ordem judicial. Registros de acesso serão mantidos pelo prazo legal aplicável.

A conta poderá ser encerrada por infração grave, reincidência, impossibilidade de continuidade, determinação legal ou inadimplemento não regularizado por mais de 30 dias. O encerramento não afasta obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

10. Disponibilidade, suporte e responsabilidade

O Acervo buscará manter a Plataforma disponível e realizará manutenções e cópias de segurança compatíveis com a operação. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de terceiros, força maior, ataques, problemas de conexão ou eventos fora do controle razoável do Acervo.

O suporte será prestado pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp, em dias úteis, das 8h às 17h, observada a classificação da demanda conforme a tabela abaixo:

Os prazos serão contados em horas ou dias úteis, dentro do horário de atendimento das 8h às 17h. Solicitações enviadas fora desse período serão consideradas recebidas no início do próximo dia útil.

Para que o chamado seja analisado, o Lojista deverá fornecer informações suficientes sobre a ocorrência e, sempre que possível, encaminhar capturas de tela, vídeos, mensagens de erro ou outros elementos que auxiliem na investigação. A ausência de informações, acessos, aprovações ou providências que dependam do Lojista suspenderá a contagem dos prazos até a regularização da pendência.

Os prazos indicados para solução poderão ser substituídos por atualizações periódicas quando a demanda depender de terceiros, integrações externas, desenvolvimento, alteração estrutural, análise técnica aprofundada ou circunstâncias alheias ao controle razoável do Acervo. Os prazos não se aplicam a solicitações de novas funcionalidades, customizações, treinamentos ou serviços não incluídos no Plano contratado.

Na extensão permitida pela lei, não serão indenizados lucros cessantes e danos indiretos que não decorram de conduta imputável ao Acervo. A limitação não se aplica a dolo, fraude, violação de confidencialidade, uso indevido de dados pessoais, obrigações que não possam ser limitadas por lei ou outras hipóteses legalmente afastadas. A responsabilidade contratual, quando limitada, ficará restrita ao valor pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao fato, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor.

Os prazos de solução indicados na tabela correspondem, quando aplicável, à previsão de solução ou de atualização do chamado, não constituindo garantia de resolução definitiva quando a demanda depender de terceiros, integrações, desenvolvimento ou investigação técnica.

11. Alterações, aceite e foro

O Acervo poderá alterar estes Termos e a Política de Privacidade. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com antecedência mínima de 30 dias, salvo necessidade de alteração imediata por lei, ordem de autoridade ou segurança. A nova versão terá data de vigência, ficará disponível no site e será mantido histórico das versões aceitas. A Proposta Comercial poderá ser atualizada por instrumento próprio quando houver alteração de plano, preço ou serviço contratado.

O aceite será registrado com a versão, data, Usuário e meio utilizado. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Proposta Comercial compõem o conjunto contratual aplicável ao serviço. O foro de Belo Horizonte-MG será observado, sem prejuízo do foro assegurado ao consumidor pela legislação aplicável. Estes documentos seguem a legislação brasileira. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, e a tolerância quanto a um descumprimento não representará renúncia de direito.